Filhos de mulheres vítimas de violência terão prioridade para vagas em creches e escolas no MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, em segunda votação, na sessão dessa quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 197/2015, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB).
O projeto dá prioridade em vagas em creches e escolas para filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimadas em casos de violência doméstica no estado
Como muitas dessas mulheres precisam fugir e até mesmo se esconder do abusador em outras cidades, o Projeto de Lei, assegura a transferência, matrícula, colocação em listas de espera ou qualquer meio a ser regulamentado pela administração estadual.
A mãe ou responsável legal irá indicar a instituição a qual deseja realizar a matrícula de seu filho ou filha, porém, a vaga fica garantida mediante a apresentação da cópia do boletim de ocorrência feito pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e cópia do exame de corpo de delito.
Todas essas informações, documentos, exames e declarações prestadas pela vítima, ficam sob sigilo e só será fornecida e acessada por pessoas que realmente precisam do acesso por dever de ofício.
O atendimento às mães deverá ser feito na medida que facilite o atendimento regionalizado, possibilitando maior facilidade e sigilo no atendimento.
Fonte: G1 MT
