DERROTA DO PAIAGUÁS: AL derruba veto de Mauro e mantém isenção do ICMS da energia solar até 2027derruba veto de Mauro e mantém isenção do ICMS da energia solar até 2027
A Assembleia derrubou por 14 votos a 9 o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2021. A matéria, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), altera trechos da Lei 631/2019, que determina a isenção de cobrança do ICMS sobre a energia solar até 2027.
A Assembleia tinha prazo de 30 dias para apreciar o veto, mas decidiu votá-lo antes da antecipação do recesso a partir desta quarta (30). A maioria dos deputados votou pela derrubada apesar do parecer do contrário do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), líder do governo Dilmar Dal Bosco (DEM).
O projeto de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), que havia sido aprovado por unanimidade no final de maio. No entanto, foi vetado pelo governador, que entendeu que a legislação seria inconstitucional, baseado em um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Faissal destacou que o texto apenas alterava um trecho da lei aprovada em 2019, que gerava uma interpretação dúbia. O deputado destacou que faltou bom senso ao Governo do Estado, principalmente por conta da possibilidade do país vivenciar uma crise hídrica e energética nos próximos meses.
“Nós já estamos cansados de pagar tantos impostos. O que nós mais esperamos neste momento é não trabalhar mais só para pagar imposto, pois queremos dar qualidade de vida e conforto para nossas famílias. Recebemos com enorme surpresa, durante a pandemia e prestes a enfrentar uma grande crise hídrica e energética, a tributação da energia solar. O Governo precisa parar de pensar em só arrecadar e a população saberá reconhecer a importância deste parlamento”, afirmou Faissal.
O deputado também ressaltou que a legislação proposta por ele trata apenas de um dispositivo para garantir segurança jurídica ao setor. De acordo com Faissal, milhares de mato-grossenses investiram em usinas fotovoltaicas em suas residências e comércios para poder oferecerem um conforto maior para seus familiares. Para o parlamentar, esta aprovação é uma vitória dos cidadãos de Mato Grosso e que mostra a importância de um bom trabalho feito pelos deputados estaduais na Assembleia.
“O que fazemos aqui não é politicagem, mas sim defender o povo de Mato Grosso. O que queremos é segurança jurídica. Esta lei nada mais faz além de retirar um trecho da legislação antiga, aprovada em 2019, que permitia uma interpretação dúbia. Além da derrubada do veto, decidi conclamar também aos meus colegas deputados para irmos até a Casa Civil para conversarmos com o Governo do Estado para chegarmos a um denominador comum e evitar a judicialização da matéria”, concluiu. (Com Assessoria)
Fonte: Jacques Gosch/RD News
