MATO GROSSO: Governador veta na íntegra suspensão da cobrança de ICMS sobre a energia solar

O governador Mauro Mendes (DEM)  vetou integralmente o projeto de Lei que impede o Estado de cobrar ICMS  sobre a energia solar. O  veto, que  foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça  (22),  alega que o  texto  é inconstitucional por falta de convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) alega  ainda que o projeto de Lei não apresenta o impacto financeiro para a economia do Estado com a suspensão do ICMS sobre a energia solar. Segundo a PGE, a arrecadação tem sido de aproximandamente  R$ 3 milhões ao ano.

A suspensão da cobrança do ICMS sobre a energia solar foi aprovada por unanimidade pela Assembleia no final de maio. Pelo texto aprovado, a cobrança ficaria suspensa até 2027.

O autor da proposta, deputado estadual  Faissal Calil (PV), afirmou que o projeto de Lei   corrigia brecha na legislação em vigor desde 2019.  Assim, garantia segurança jurídica aos consumidores.

A modificação   fixava a suspensão da cobrança até 31 de dezembro de 2027. A regra valeria  para os consumidores que fazem uso de usinas solares fotovoltaicas e que pretendem aderir a esta modalidade de geração de energia elétrica.

Agora, o  veto do governador deve ser encaminhado para Assembleia para análise em plenário. Os deputados podem manter ou derrubar o veto. Caso seja derrubado, a Lei é promulgada pelo próprio Legislativo.

Fonte: Jacques Gosch/Midia News