CURTAS E ATUALÍSSIMAS
CANCELAMENTO DO CENSO DEMOGRÁFICO E SUAS CONSEQUÊNCIAS – Com a confirmação por parte do governo federal do cancelamento do censo demográfico, deixa uma lacuna muito grande que atinge em cheio os municípios, pois, o número de habitantes de cada um deles, definem os coeficientes de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de prejudicar sobremaneira o diagnóstico da realidade, e sem o planejamento efetivo em base a dados reais que o censo oferece, não se pode chegar a um diagnóstico da realidade de cada município, de cada estado e do Brasil, sem essas informações vinda do censo demográfico.
Nos leva a pensar o por que do cancelamento, tem motivos especiais para que isso ocorra?
CHAMA A ATENÇÃO – Está dando entrada para a tramitação em regime de urgência simples, na sessão do Legislativo Municipal de hoje (27/04/2021) o Projeto de lei N° 39/2021 de autoria do Executivo Municipal. O mesmo amplia de 24 meses para 48 meses o prazo para a conclusão da obra em um terreno doado pela própria prefeitura a uma empresa particular.
Chama atenção, pois, o prazo originário era de 12 meses para construir ou haveria reversão para o patrimônio do Município de Tangará da Serra, depois este prazo foi ampliado para 24 meses e, agora a proposta é ampliar para 48 meses, além da empresa poder oferecer o imóvel doado em garantia hipotecária, o que não existia na lei originária.
O por que o regime de Urgência para um projeto de lei que já foi, por lei anterior dobrado o prazo para que a empresa pudesse construir?
Tal projeto, merece um estudo acurado, pois, é uma quadra inteira doada pela Prefeitura Municipal, isto é, 12.000 m² (doze mil metros quadrados) a uma empresa, que inicialmente tinha o prazo de 12 meses para construir ou o imóvel seria revertido ao município, posteriormente foi ampliado para 24 meses e, agora este projeto, além de quadruplicar o prazo inicial, ainda dá poderes para a empresa oferecer o imóvel doado em garantia hipotecária. Esse projeto, em especial, nos traz algumas reflexões, por exemplo, o motivo de estender tanto o prazo? Pois, além de uma empresa de iniciativa privada ganhar o terreno, ter 4 anos para construir, e ainda dar o imóvel em garantia, estranho ou não?
Qual a sua opinião a respeito de tudo isso?
