O Advogado Franco Ariel Bizarello dos Santos Presidente da OAB da Décima Subseção da Ordem dos Advogados de Tangará da Serra-MT Comunica.
Prezados Colegas!!
“Indagado sobre a questão do cadastramento no auxílio emergencial por escritórios de advocacias em live ontem pela manhã, o Presidente do TED/MT manifestou que o Conselho Federal reputa que essa cobrança de honorários é ilegal e solicitou fosse expedida recomendação a advocacia nesse sentido.
Assim sendo recomendamos a que esse cadastramento acaso sejam procurados para tanto o façam como um gesto de solidariedade da classe aqueles que necessitam do auxílio emergencial”. Diretoria da OAB – 10ª Subseção de Tangará da Serra
Haja vista que em Tangará da Serra não ouve nenhuma denuncia até a presente data de Profissionais de Advocacia que estão praticando captação ilícita de clientes e cobrando honorários para inclusão de pessoas de benefícios, a OAB de Tangará da Serra apoia voluntariamente, de forma totalmente gratuita,o cadastramento de benefícios emergenciais.
Aqueles que sejam abordados por profissionais da advocacia que desejem efetuar cobrança para a inclusão no cadastro podem denunciar na subseção da OAB mais próxima, pelos telefones disponíveis no site da OAB-MT ou diretamente ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED).
A legislação caracteriza como infração disciplinar “captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.
Pessoas que têm direito a receber o auxílio de R$ 600 reais precisam fazer o cadastro no sistema, de forma simples, para receber o benefício, o que pode ser feito por qualquer um. É importante que o beneficiário se atente às medidas de segurança em relação aos seus dados pessoais.
Segundo a OAB, presume-se que aquelas pessoas que buscam o cadastro possuem condição socioeconômica que gera necessidade de receber o auxílio emergencial justamente pelo fato de suas rendas serem baixas ou estarem prejudicadas em virtude da pandemia da Covid-19.
Dessa forma, não é eticamente aceitável que advogados e advogadas cobrem valores dessas pessoas para promover uma simples inscrição no site ou no aplicativo.
