Prefeita afastada duas vezes tem contas reprovadas pelo TCE
As contas anuais de governo da Prefeitura de Denise, referentes ao exercício de 2017, receberam parecer prévio contrário à aprovação na gestão da prefeita Eliane Lins da Silva (01/01/2017 a 13/09/2017) e parecer favorável à aprovação na gestão do gestor José Anibal Ilário dos Santos (14/09/2017 a 31/12/2017). A decisão foi tomada na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada nesta semana.
Por unanimidade, os membros do Tribunal Pleno acompanharam voto do relator das contas (Processo nº 1786524/2017), conselheiro interino Luiz Henrique Lima. O parecer contrário ocorreu em razão da caracterização de três irregularidades de natureza gravíssima, quais sejam: gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos na LRF, ocorrência de déficit de execução orçamentária sem a adoção de providências efetivas e abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes.
Em função dessas irregularidades, o conselheiro relator fez diversas recomendações ao atual gestor de Denise. Entre elas, que adote medidas para adequar as despesas com pessoal do Poder Executivo e a despesa total de pessoal do município, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), encaminhe as contas de Denise ao Poder Legislativo para que estas sejam disponibilizadas à população; que identifique as fontes com ocorrência real de superávit financeiro e abstenha-se de proceder à abertura irregular de créditos adicionais.
Por fim, que realize um Planejamento Estratégico com a definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações que visem a melhoria contínua dos resultados das políticas públicas de Saúde e Educação, em especial, aquelas que afetam os indicadores que apresentaram piora na média nacional e mantenha e/ou melhore o resultado das demais avaliações. A gestão também deve adotar medidas para melhorar o desempenho do município quanto às variáveis que compõem o Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM.
