Legislativo pode autorizar Município a contratar mão-de-obra de presos
Marcos Figueiró
A contratação de pessoas que cumprem pena no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra (CDP) está prevista para ser discutida no Plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira, 12. O Projeto de Lei 144/2019, de autoria do Poder Executivo, entrou na Casa no último dia 31 de outubro e começou a tramitar na sessão do dia 05 de novembro. O projeto tramita em regime de urgência simples e está previsto para ser discutido e votado em turno único.
De acordo com o texto original do PL 144, o Município estaria autorizado a firmar convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Tangará da Serra para a contratação de reeducandos que se encontram no CDP. A contratação, como prevê o projeto, será feita em acordo com o que diz a Lei de Execuções Penais. O trabalho do preso será de segunda a sexta-feira com jornada diária de 08 (oito) horas e será remunerado pela Administração Municipal no valor de 01 (um) salário mínimo por mês de trabalho.
Além disso, de acordo com o Art. 5º do projeto, a quantidade de reeducandos que irá exercer atividade laboral fica adstrita à necessidade do Município e a determinação do Juízo da Execução Penal, que decidirá pela aptidão de cada reeducando para o trabalho.
DEBATE – Esta é a segunda vez que o Município encaminha projeto semelhante à Câmara Municipal. A primeira foi em 2018, quando após ampla discussão o Poder Legislativo decidiu rejeitar o texto. Na ocasião, uma das principais críticas que eram feitas pelos vereadores era quanto a intermediação de ONGs na relação entre o poder público e o projeto – ponto que agora foi retirado no texto do projeto que atualmente tramita na Câmara.
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