Deputados aprovam novo projeto que obriga Mauro a pagar emendas parlamentares
A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que cria novamente as chamadas “emendas parlamentares impositivas”, que devem ser obrigatoriamente pagas pelo Governo do Estado. Foram 16 votos favoráveis e 8 deputados ausentes na votação realizada na sessão da manhã desta quarta-feira (19).
O projeto obrigará o governador diplomado Mauro Mendes (DEM) a utilizar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para despesas indicadas pelos deputados estaduais. O orçamento total para 2019 é de R$ 19,7 bilhões e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano ainda será debatida na Assembleia em janeiro, mas o valor das emendas impositivas se baseia no orçamento de 2018: R$ 20,3 bilhões.
As emendas devem ser destinadas em 12% para a saúde, 25% para a educação, 6,5% em esporte, e 6,5% em cultura local e/ou regional, de acordo com a PEC.
As emendas impositivas foram extintas em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida, desde 2015, pelo governador Pedro Taques (PSDB) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Em julgamento em 2018, os desembargadores entenderam que a regra seria inconstitucional, pois afetaria a função do Poder Executivo de decidir a aplicação de seu próprio orçamento.
A medida havia sido aprovada pela Assembleia sob a presidência do ex-deputado José Riva, adversário de Taques, em 2014. O tucano atrasou o pagamento de emendas parlamentares durante toda sua gestão, que se encerra no dia 31 de dezembro de 2018.
“Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades. Principalmente, as mais carentes, as quais na sua grande maioria dependem unicamente destes recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados a educação, saúde, esporte e outros”, diz a justificativa do projeto aprovado hoje.
Agora, os deputados recriaram a regra de maneira semelhante ao que acontece na Câmara Federal. Foi aprovado um substituto assinado pelo deputado José Domingos Fraga (PSD) e pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM).
Ao todo, 16 deputados estiveram presentes e foram favoráveis à aprovação da PEC: Baiano Filho (PSDB), Dilmar Dal Bosco (DEM), Dr. Leonardo (SD), Eduardo Botelho (DEM), Janaina Riva (MDB), Mauro Savi (DEM), Max Russi (PSB), Nininho (PSD), Oscar Bezerra (PV), Pedro Satélite (PSD), Allan Kardec (PDT), Saturnino Masson (PSDB), Sebastião Rezende (PSC), Silvano Amaral (MDB), Wagner Ramos (PSD) e Zé Domingos Fraga (PSD).
Estiveram ausentes da votação: Adalto de Freitas (Patri), Gilmar Fabris (PSD), Wancley Carvalho (PV), Wilson Santos (PSDB), Guilherme Maluf (PSDB), Romoaldo Junior (MDB), Zeca Viana (PDT), Valdir Barranco (PT).
Crédito: Repórter MT
